Egrégio Tribunal,

 

8. Para exame do Ministério Público de Contas do Estado vieram os autos de nº 7797/2022, versando sobre a legalidade do registro da Portaria nº 003/2021, que concedeu à Senhora ADNELIA AIRES COSTA, CPF nº 520.588.911-04, investida no cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, do município de Dianópolis-TO, o benefício de Aposentadoria por Idade, com proventos proporcionais, conforme processo administrativo do nº 2021.02.52025P.

8.1. Considerando as atribuições atinentes ao Ministério Público de Contas, estampadas no art. 127 c/c os arts. 129, III e 130, todos da Constituição Federal, e reafirmadas no art. 145 da Lei Estadual nº 1.284/2001;

8.2.  Considerando que a Instrução dos autos deverá trazer elementos principais e ainda serem claros, precisos, fundamentados e conclusivos, nos termos do §1º do art. 194 do Regimento Interno Desta Corte de Contas;

8.3. Considerando que antes de emitir Parecer, o Ministério Público Especial Junto ao Tribunal de Contas poderá requerer ao Conselheiro Relator qualquer providência ordenatória dos autos que lhe pareça indispensável à melhor instrução da matéria, conforme preconiza o inciso II, do art. 374, do Regimento Interno deste Sodalício;

8.4. Pois bem, compulsando os autos de Aposentadoria por idade, este Parquet Ministerial verificou que consta no Parecer Técnico nº 183/2022 (evento 2), dados do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Araguaína - IMPAR, sendo que estes autos, pertencem ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Dianópolis.

8.5. Ante o exposto, este representante signatário do Ministério Público de Contas requer ao Relator, conforme art. 199, II, "a" do Regimento Interno:

1. Encaminhamento dos presentes autos ao Corpo Especial de Auditores, sugiro ao Excelentíssimo Senhor Relator, diligencie os presentes autos a Divisão de Fiscalização de Atos de Pessoal para emitir um novo Parecer Técnico, com a finalidade de que o processo seja instruído com a documentação legalmente exigida;
2. Após, volvam-se os autos a este Ministério Público de Contas para manifestação conclusiva.

 

OZIEL PEREIRA DOS SANTOS

Procurador-Geral de Contas